CC 203213 - DECISAO

CC 203213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Vigésimo Quarto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE, por verificar que a causa de pedir e o pedido não decorrem de relação trabalhista, configurando ilícito civil extracontratual que deve ser apreciado pela justiça estadual.

Parties
Autora: Maria Auxiliadora Souza; Ré: Central Força Sindical do Estado de Pernambuco; Ré: Força Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito do Vigésimo Quarto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Maria Auxiliadora Souza

Autora

Central Força Sindical do Estado de Pernambuco

Ré

Força Sindical

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso do cartão de crédito pela entidade sindical?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, VI, da Constituição Federal à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Vigésimo Quarto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE, por verificar que a causa de pedir e o pedido não decorrem de relação trabalhista, configurando ilícito civil extracontratual que deve ser apreciado pela justiça estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito do Vigésimo Quarto Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.