CC 202506 - DECISAO

CC 202506 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que o domicílio do réu constitui hipótese concorrente de foro à disposição do beneficiário da ação civil pública para execução individual da sentença coletiva; trata-se, assim, de competência relativa que não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ, e a escolha do foro de Brasília é admissível nessa conformidade jurídica.

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.; Autor Da Ação Civil Pública / Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Produção Antecipada De Provas, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Competência Relativa, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Produção Antecipada De Provas Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Competência Relativa +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública / Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a produção antecipada de provas visando à liquidação de sentença coletiva em desfavor do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se o beneficiário de ação civil pública pode eleger o foro do domicílio do réu para execução individual da sentença coletiva
  3. 3 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que o domicílio do réu constitui hipótese concorrente de foro à disposição do beneficiário da ação civil pública para execução individual da sentença coletiva; trata-se, assim, de competência relativa que não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33/STJ, e a escolha do foro de Brasília é admissível nessa conformidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.