CC 197335 - DECISAO

CC 197335 - DECISAO

Aplicando-se o art. 8º da Lei 11.350/2006, que submete aos preceitos da CLT os agentes comunitários de saúde contratados nos termos do §4º do art.198 da CF, e considerando o edital do processo seletivo e o contrato que demonstram regime celetista, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP; Suscitado: JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP; Autor: SUELEN CRISTINA CARVALHO DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE CHARQUEADA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, Emenda Constitucional 51/2006, Lei 11.350/2006
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Regime Jurídico De Agentes Comunitários De Saúde Competência Da Justiça Do Trabalho Emenda Constitucional 51/2006 Lei 11.350/2006

Case Brief

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP

Suscitante

JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP

Suscitado

SUELEN CRISTINA CARVALHO DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE CHARQUEADA - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista relativa a verbas trabalhistas decorrentes de contrato por tempo determinado, celebrado mediante processo seletivo simplificado, para desempenho de atividade de agente comunitário de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 8º da Lei 11.350/2006, que submete aos preceitos da CLT os agentes comunitários de saúde contratados nos termos do §4º do art.198 da CF, e considerando o edital do processo seletivo e o contrato que demonstram regime celetista, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP

Orders

  • Comunicar-se o juízo suscitante acerca da presente decisão
  • Publique-se