CC 193816 - DECISAO

CC 193816 - DECISAO

Declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte porque os pedidos do autor referem-se exclusivamente a período em que laborou sob o regime estatutário, aplicando-se o entendimento consolidado de que controvérsias relativas a vínculo estatutário competem à Justiça Comum, nos termos do precedente da ADI 3.395/DF e da Súmula 137 do STJ.

Parties
Autor: Helder José Costa de Lima; Réu: Município de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Regime Celetista Regime Estatutário +2 more

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Parties

Helder José Costa de Lima

Autor

Município de Natal/RN

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum para ação postulada por servidor público cuja relação teve transmutação de regime de CLT para estatutário
  2. 2 Competência para pleitos de diferenças remuneratórias referentes a período laborado sob regime estatutário

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte porque os pedidos do autor referem-se exclusivamente a período em que laborou sob o regime estatutário, aplicando-se o entendimento consolidado de que controvérsias relativas a vínculo estatutário competem à Justiça Comum, nos termos do precedente da ADI 3.395/DF e da Súmula 137 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.