CC 200686 - DECISAO

CC 200686 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no processo trabalhista, por se firmar na jurisprudência do STJ de que o juízo recuperacional (juízo universal) é o competente para atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, mesmo que efetuados antes do deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no Processo n. 0001255-63.2017.5.10.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Falimentar/recuperacional, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Falimentar/recuperacional Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre depósitos recursais e atos executórios que incidam sobre o patrimônio da recuperanda em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre o juízo recuperacional (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP) e o juízo trabalhista (11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF) quanto à liberação de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no processo trabalhista, por se firmar na jurisprudência do STJ de que o juízo recuperacional (juízo universal) é o competente para atos de execução que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de depósitos recursais, mesmo que efetuados antes do deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no Processo n. 0001255-63.2017.5.10.0011, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para decidir sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos no Processo n. 0001255-63.2017.5.10.0011
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