CC 193794 - DECISAO

CC 193794 - DECISAO

Verificando-se nos autos que o autor foi admitido pelo Município de Araraquara mediante concurso público com contrato regido pela CLT para o cargo de motorista, aplica-se a jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ segundo a qual a competência depende da natureza jurídica do vínculo; sendo celetista o vínculo, é competente a Justiça do Trabalho. Assim, acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP.

Parties
Reclamante: Fernando Origuela; Reclamado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Acolhido
Outcome
Conflito de competência acolhido; declarada competente a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Servidor Público

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Parties

Fernando Origuela

Reclamante

Município de Araraquara

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Acolhido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação trabalhista contra ente público
  2. 2 natureza jurídica do vínculo (CLT vs estatutário)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos que o autor foi admitido pelo Município de Araraquara mediante concurso público com contrato regido pela CLT para o cargo de motorista, aplica-se a jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ segundo a qual a competência depende da natureza jurídica do vínculo; sendo celetista o vínculo, é competente a Justiça do Trabalho. Assim, acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declarada competente a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara - SP
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC