CC 201950 - DECISAO

CC 201950 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque do pedido e da causa de pedir extrai-se pretensão de reativação de conta no aplicativo e indenização por danos materiais e morais, matérias não vinculadas às competências da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF; precedentes e análise da natureza jurídica da demanda conduzem ao reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Declinante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte (reclamada): UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Economia Compartilhada, Contratos De Plataforma, Vínculo De Emprego, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos
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Parties

JUIZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Declinante

UBER

Parte (reclamada)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por motorista de aplicativo
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre motorista de aplicativo e plataforma (trabalhista ou comercial)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque do pedido e da causa de pedir extrai-se pretensão de reativação de conta no aplicativo e indenização por danos materiais e morais, matérias não vinculadas às competências da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF; precedentes e análise da natureza jurídica da demanda conduzem ao reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.