CC 203398 - DECISAO

CC 203398 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos de tribunais estaduais distintos, o STJ decidiu que, por se tratar de execução de pena restritiva de direitos, a competência é do juízo da condenação; assim declarou-se competente o Juízo Federal 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0500085-22.2017.4.02.5114.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ; Suscitado: Juízo Federal 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0500085-22.2017.4.02.5114.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Penas Restritivas De Direitos, Súmula 192 STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução De Penas Restritivas De Direitos Súmula 192 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Suscitante

Juízo Federal 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal do processo n. 0500085-22.2017.4.02.5114
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 STJ a penas restritivas de direitos
  3. 3 Competência do juízo da condenação para execução de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos de tribunais estaduais distintos, o STJ decidiu que, por se tratar de execução de pena restritiva de direitos, a competência é do juízo da condenação; assim declarou-se competente o Juízo Federal 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0500085-22.2017.4.02.5114.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ para processar e decidir a Execução Penal n. 0500085-22.2017.4.02.5114.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.