CC 203563 - DECISAO

CC 203563 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, no caso de cumprimento de sentença coletiva promovido contra a União, é aplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permitindo ao exequente optar por ajuizar a execução no Distrito Federal; por isso declarou competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, aplicando entendimento reiterado pela Primeira Seção e distinguindo precedentes que não consideraram a previsão constitucional específica.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul/MS; Suscitada: 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Ré/parte Executada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor Da Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Eleição De Foro, Competência Para Ações Contra a União (art. 109, § 2º, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Eleição De Foro Competência Para Ações Contra a União (art. 109, § 2º, Cf)

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul/MS

Suscitante

22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré/parte Executada

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a opção do exequente por ajuizar o cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar a execução individual de sentença coletiva (juízo da ação originária, domicílio do exequente ou Distrito Federal)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, no caso de cumprimento de sentença coletiva promovido contra a União, é aplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal permitindo ao exequente optar por ajuizar a execução no Distrito Federal; por isso declarou competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, aplicando entendimento reiterado pela Primeira Seção e distinguindo precedentes que não consideraram a previsão constitucional específica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.