CC 202430 - DECISAO

CC 202430 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Bragança Paulista-SP porque a ação foi ajuizada exclusivamente contra a irmandade/santa casa, sem qualquer relação com ente federal, não se aplicando, assim, o rol do art. 109 da CF/88.

Parties
Autor: IRMANDANDE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BRAGANÇA PAULISTA; Réu: JOSÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA-SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109 Da Cf/88
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Art. 109 Da Cf/88

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Parties

IRMANDANDE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BRAGANÇA PAULISTA

Autor

JOSÉ FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109 da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Bragança Paulista-SP porque a ação foi ajuizada exclusivamente contra a irmandade/santa casa, sem qualquer relação com ente federal, não se aplicando, assim, o rol do art. 109 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA-SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.