CC 203177 - DECISAO

CC 203177 - DECISAO

Aplicando a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006 ao caso concreto, considerando o edital de processo seletivo e o contrato de trabalho que demonstram regime celetista para o exercício da função de agente comunitário de saúde, conclui-se que o regime jurídico aplicável é o da CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Juiz da Vara do Trabalho de Piripiri - PI.

Parties
Reclamante/autora: MARIA DA ANUNCIAÇÃO SILVA; Reclamado/réu: MUNICÍPIO DE BRASILEIRA - PI; Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI-PI; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE PIRIPIRI - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Contrato De Trabalho, Processo Seletivo Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Contrato De Trabalho Processo Seletivo Público

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Parties

MARIA DA ANUNCIAÇÃO SILVA

Reclamante/autora

MUNICÍPIO DE BRASILEIRA - PI

Reclamado/réu

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI-PI

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE PIRIPIRI - PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação visando adicional por tempo de serviço e consectários decorrentes de contrato de trabalho para agente comunitário de saúde recrutado por processo seletivo simplificado
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006 ao regime jurídico dos agentes comunitários de saúde
  3. 3 Se a contratação enquadra-se no regime celetista atraindo a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006 ao caso concreto, considerando o edital de processo seletivo e o contrato de trabalho que demonstram regime celetista para o exercício da função de agente comunitário de saúde, conclui-se que o regime jurídico aplicável é o da CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Juiz da Vara do Trabalho de Piripiri - PI.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - PI.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.