CC 201829 - DECISAO

CC 201829 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o Juízo universal é competente para atos de execução e medidas constritivas contra empresas em recuperação e que tal competência subsiste enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial; em consequência, valores constritos pela 3ª Vara devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: PDG SP 2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Concursal E Extraconcursal
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Execução Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Crédito Concursal E Extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG SP 2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Suscitante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da natureza concursal/extraconcursal sobre o prosseguimento de execuções
  3. 3 Manutenção da competência do juízo da recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o Juízo universal é competente para atos de execução e medidas constritivas contra empresas em recuperação e que tal competência subsiste enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial; em consequência, valores constritos pela 3ª Vara devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.
  • Competirá ao Juízo da Recuperação Judicial analisar eventuais pedidos de levantamento.