CC 199609 - DECISAO

CC 199609 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Limeira/SP), porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre matéria de natureza civil — simulação no contrato e obrigação de fazer para outorga de escritura — sendo secundária a origem trabalhista da dívida.

Parties
Autor: BETIM RODRIGUES LIMA; Ré: ANTONIO PEREIRA AMORIM & CIA.; Réu: ANTONIO PEREIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Limeira/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Simulação Contratual, Obrigação De Fazer, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Comum Estadual Vs Justiça Do Trabalho
Direito Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Simulação Contratual Obrigação De Fazer Competência Ratione Materiae +1 more

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Parties

BETIM RODRIGUES LIMA

Autor

ANTONIO PEREIRA AMORIM & CIA.

Ré

ANTONIO PEREIRA AMORIM

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que discute simulação em contrato de compra e venda de lote celebrado entre empregador, empregado e terceira pessoa
  2. 2 Se a alegada origem trabalhista da dívida desloca a competência para a Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir (competência ratione materiae)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Limeira/SP), porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre matéria de natureza civil — simulação no contrato e obrigação de fazer para outorga de escritura — sendo secundária a origem trabalhista da dívida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Limeira/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE LIMEIRA/SP.
  • Publique-se.