CC 201298 - DECISAO

CC 201298 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificam as hipóteses do art. 66 do NCPC: não há documentos que legitimem o segundo interessado a alegar incompetência e não existe perigo de decisões conflitantes, conforme apontado pelo Ministério Público Federal e jurisprudência invocada; ausentes elementos caracterizadores do conflito, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Suscitante: r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MOSSÂMEDES-GO; Suscitado: r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA-DF; Autor: MARCIA HELENA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Publicação E Cumprimento De Testamento
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Publicação E Cumprimento De Testamento

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Parties

r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MOSSÂMEDES-GO

Suscitante

r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA-DF

Suscitado

MARCIA HELENA DE SOUZA SILVA

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito negativo de competência previsto no art. 66 do NCPC
  2. 2 Legitimidade do segundo interessado para alegar incompetência
  3. 3 Existência de risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificam as hipóteses do art. 66 do NCPC: não há documentos que legitimem o segundo interessado a alegar incompetência e não existe perigo de decisões conflitantes, conforme apontado pelo Ministério Público Federal e jurisprudência invocada; ausentes elementos caracterizadores do conflito, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.