CC 202729 - DECISAO

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Aplicou-se o art. 286, II, do CPC, porquanto a ação anulatória foi proposta após mandado de segurança extinto sem resolução de mérito e as demandas, embora processualmente distintas, possuem identidade de finalidade (mesmo objetivo substancial), configurando prevenção e justificando a declaração de competência da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Autor: Impetrante/autora; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 286, II, CPC, Litispendência, Prevenção, Ação Anulatória, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Conflito De Competência Art. 286, Ii, CPC Litispendência Prevenção +2 more

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Parties

Impetrante/autora

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 286, II, do CPC à ação anulatória proposta após mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre mandado de segurança e ação anulatória
  3. 3 Determinação da competência por prevenção/distribuição por dependência

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 286, II, do CPC, porquanto a ação anulatória foi proposta após mandado de segurança extinto sem resolução de mérito e as demandas, embora processualmente distintas, possuem identidade de finalidade (mesmo objetivo substancial), configurando prevenção e justificando a declaração de competência da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Impossível acolhimento do pleito de tutela de urgência nos presentes autos (pedido relativo a medida urgente não decidido neste incidente)
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal