CC 202371 - DECISAO

CC 202371 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ITACOARA-RJ (suscitado), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, considerando que o autor, na condição de pequeno produtor rural, deve ser enquadrado como consumidor e que a competência relativa decorre das regras consumeristas e não pode ser alterada ex officio, conformando-se com o entendimento do Ministério Público Federal e precedentes citados.

Parties
Autor: ELEILTON GOMES CORREA; Réu: MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ITACOARA-RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Competência Relativa, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Competência

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Parties

ELEILTON GOMES CORREA

Autor

MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo entre as partes
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a ação de indenização por danos morais e materiais
  3. 3 Se a competência relativa pode ser alterada ex officio pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ITACOARA-RJ (suscitado), com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, considerando que o autor, na condição de pequeno produtor rural, deve ser enquadrado como consumidor e que a competência relativa decorre das regras consumeristas e não pode ser alterada ex officio, conformando-se com o entendimento do Ministério Público Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ITACOARA-RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.