CC 203290 - DECISAO

CC 203290 - DECISAO

Por tratar-se de processo de repactuação de dívidas com natureza concursal, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC e da Lei n. 14.181/2021, aplica-se a ressalva da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (conforme entendimento do STF no Tema 859), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual, mesmo havendo ente federal no polo passivo; assim, conhecida a controvérsia, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis - RJ.

Parties
Autor: ALINE DA CUNHA DIAS; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis - RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis - RJ para processar e julgar a demanda de superendividamento ajuizada por ALINE DA CUNHA DIAS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Lei 14.181/2021, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Insolvência Civil (exceção Ao Art. 109, I, Da Cf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Lei 14.181/2021 Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Insolvência Civil (exceção Ao Art. 109, I, Da Cf)

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Parties

ALINE DA CUNHA DIAS

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, com a Lei 14.181/2021) possui natureza concursal que afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF
  2. 2 Se, havendo ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de superendividamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de processo de repactuação de dívidas com natureza concursal, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC e da Lei n. 14.181/2021, aplica-se a ressalva da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (conforme entendimento do STF no Tema 859), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual, mesmo havendo ente federal no polo passivo; assim, conhecida a controvérsia, declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrópolis - RJ para processar e julgar a demanda de superendividamento ajuizada por ALINE DA CUNHA DIAS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.