CC 201401 - DECISAO

CC 201401 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Caapiranga/AM porque a ação civil pública visa à desconstituição do ato administrativo de exoneração, de natureza cível, e eventual reintegração seria mera consequência da tutela da higidez do ato; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, à luz da interpretação do art. 114 da Constituição e dos precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CAAPIRANGA/AM; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DE CAAPIRANGA/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Exoneração, Agentes Comunitários De Saúde, Competência Da Justiça Do Trabalho, Improbidade Administrativa
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação Civil Pública Exoneração Agentes Comunitários De Saúde +2 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CAAPIRANGA/AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação civil pública que discute a exoneração de agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se a relação entre os agentes comunitários de saúde e o município é de natureza celetista ou se a controvérsia tem natureza cível sobre ato administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/06 e do art. 114 da Constituição (alterado pela EC 45/2004) na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Caapiranga/AM porque a ação civil pública visa à desconstituição do ato administrativo de exoneração, de natureza cível, e eventual reintegração seria mera consequência da tutela da higidez do ato; assim, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, à luz da interpretação do art. 114 da Constituição e dos precedentes citados.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DE CAAPIRANGA/AM.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.