REsp 1875279 - ACORDAO

REsp 1875279 - ACORDAO

Suscitar conflito negativo de competência e submeter à Corte Especial, por entender que a controvérsia principal é de natureza ambiental/administrativa e não decorre diretamente do processo penal, de modo que a competência deve ser definida pela natureza da relação jurídica litigiosa e não pela origem penal do título executivo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Recorrido: Hugo Staack Indústria, Comércio e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conflito Negativo De Competência Suscitado
Outcome
Conflito negativo de competência suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Transação Penal, Cumprimento De Sentença, Efeitos Civis Da Transação Penal, Competência Por Natureza Da Relação Jurídica
Direito Processual Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Transação Penal Cumprimento De Sentença Efeitos Civis Da Transação Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Hugo Staack Indústria, Comércio e Transportes Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conflito Negativo De Competência Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção/Turma é competente para julgar agravo de instrumento em execução de acordo firmado em transação penal
  2. 2 Se a obrigação de recuperação ambiental decorrente de transação penal tem natureza cível/administrativa e seus efeitos devem ser apreciados por Seção competente pela matéria ambiental/administrativa
  3. 3 Se houve violação de dispositivos legais e princípios ambientais ao reconhecer a inexigibilidade da obrigação por fato superveniente

Ratio Decidendi

Suscitar conflito negativo de competência e submeter à Corte Especial, por entender que a controvérsia principal é de natureza ambiental/administrativa e não decorre diretamente do processo penal, de modo que a competência deve ser definida pela natureza da relação jurídica litigiosa e não pela origem penal do título executivo.

Court Disposition

Conflito negativo de competência suscitado

Orders

  • Suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 11, inciso XII, do RISTJ, para ser submetido à Corte Especial