HC 840583 - DECISAO

HC 840583 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna ato monocrático do próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a via originária em analogia ao Enunciado n. 606 da Súmula do STF; ademais, argumentos semelhantes já foram levados ao STF sem sucesso.

Parties
Paciente: NAHIM FOUAD EL GHASSAN; Paciente: SAADE ARRUDA EL GHASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Conflito De Competência, Coação Ilegal, Conexão Instrumental (art. 76, III, Cpp), Prevenção, Habeas Corpus Contra Ato De Ministro Do STJ
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Coação Ilegal Conexão Instrumental (art. 76, Iii, Cpp) Prevenção Habeas Corpus Contra Ato De Ministro Do STJ

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Parties

NAHIM FOUAD EL GHASSAN

Paciente

SAADE ARRUDA EL GHASSAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus originário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 606 do STF por analogia
  3. 3 legitimidade e possibilidade de interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna ato monocrático do próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a via originária em analogia ao Enunciado n. 606 da Súmula do STF; ademais, argumentos semelhantes já foram levados ao STF sem sucesso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se