CC 200956 - DECISAO

CC 200956 - DECISAO

Não houve decisões conflitantes entre os juízos suscitados, tendo o Juízo Federal informado que a penhora no rosto dos autos foi determinada por premissa equivocada e prontamente desconstituída; assim, não se configuram os pressupostos do art.115 do CPC para conhecimento do conflito de competência, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: CALÇADOS SAN MARINO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional, Sobrestamento
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Parties

CALÇADOS SAN MARINO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos quanto à prática de atos constritivos sobre bens da recuperanda
  2. 2 Pedido de tutela de urgência para sobrestamento de execução e desconstituição de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Verificação da presença de decisões conflitantes entre os juízos suscitados

Ratio Decidendi

Não houve decisões conflitantes entre os juízos suscitados, tendo o Juízo Federal informado que a penhora no rosto dos autos foi determinada por premissa equivocada e prontamente desconstituída; assim, não se configuram os pressupostos do art.115 do CPC para conhecimento do conflito de competência, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.