CC 203357 - DECISAO

CC 203357 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Salvador - SJ/BA, por entendimento de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo a incompetência relativa ser alegada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC).

Parties
Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - SJ/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declínio De Competência, Preliminar De Incompetência (art. 64 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Competência Relativa Declínio De Competência Preliminar De Incompetência (art. 64 Cpc)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - SJ/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal
  3. 3 Se o autor pode alterar a competência por pedido após a escolha da jurisdição de ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 18ª Vara de Salvador - SJ/BA, por entendimento de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo a incompetência relativa ser alegada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - SJ/BA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DE SALVADOR - SJ/BA.
  • Publique-se.