CC 202490 - DECISAO

CC 202490 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque havia apenas a declinação de competência do juízo suscitante e faltava a decisão do juízo suscitado afastando sua competência, peça essencial exigida pelo art. 953, parágrafo único, do CPC, tornando inviável a definição da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Competência Do Juízo Da Condenação, Peças Essenciais, Deficiência De Instrução, Art. 953 CPC, Art. 118 CPC
Processual Penal Processual Civil Execução Penal Conflito De Competência Declinação De Competência Competência Do Juízo Da Condenação Peças Essenciais Deficiência De Instrução +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Bauru/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o conflito de competência deve ser conhecido diante da ausência da decisão do juízo suscitado afastando sua competência
  2. 2 se a remessa dos autos para a comarca de residência do apenado altera a regra de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque havia apenas a declinação de competência do juízo suscitante e faltava a decisão do juízo suscitado afastando sua competência, peça essencial exigida pelo art. 953, parágrafo único, do CPC, tornando inviável a definição da competência.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.