CC 203206 - DECISAO

CC 203206 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, porquanto, nos casos em que a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual cumulativamente com multa, a execução da multa deve permanecer no Juízo das Execuções Penais para evitar a cisão da execução e em razão da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos da orientação desta Corte e do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão Em Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Da Pena De Multa, Cumulação De Pena Privativa De Liberdade E Multa, Competência Para Execução Penal, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Execução Da Pena De Multa Cumulação De Pena Privativa De Liberdade E Multa Competência Para Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO CARLOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

apenado

Condenado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão Em Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 se deve haver cisão da execução penal entre juízos distintos
  3. 3 destinação dos valores recolhidos provenientes da multa

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, porquanto, nos casos em que a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual cumulativamente com multa, a execução da multa deve permanecer no Juízo das Execuções Penais para evitar a cisão da execução e em razão da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos da orientação desta Corte e do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.