CC 173760 - DECISAO

CC 173760 - DECISAO

Tratando-se de pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais (pedidos ilíquidos), a fase de conhecimento deve tramitar no juízo em que a ação foi proposta (JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; contudo, a eficácia/execução da eventual rescisão contratual e quaisquer atos restritivos, coercitivos, constritivos ou alienatórios que afetem o patrimônio da recuperanda ficam sujeitos à deliberação e controle do juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ).

Parties
Suscitante: VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Suscitada: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Tutela Provisória, Rescisão Contratual, Danos Morais, Atos De Constrição E Alienação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Contratual Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Tutela Provisória Rescisão Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Suscitante

M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com danos morais proposta contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a eficácia/execução da eventual rescisão contratual e atos restritivos, coercitivos, constritivos e alienatórios sobre bens e direitos da recuperanda competem ao juízo da recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 a demandas com pedidos ilíquidos

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais (pedidos ilíquidos), a fase de conhecimento deve tramitar no juízo em que a ação foi proposta (JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; contudo, a eficácia/execução da eventual rescisão contratual e quaisquer atos restritivos, coercitivos, constritivos ou alienatórios que afetem o patrimônio da recuperanda ficam sujeitos à deliberação e controle do juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ).