CC 200901 - DECISAO

CC 200901 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a situação não se amolda às hipóteses do art. 66 do NCPC: o juízo trabalhista instaurou incidente de desconsideração para alcançar sócios e sociedades que não integram o quadro de recuperanda nem tiveram seus bens incluídos no processo de recuperação; em princípio, tais atos não estão submetidos ao juízo recuperacional, de modo que a instauração do incidente e a constrição de bens não submetidos à recuperação não configuram conflito entre as jurisdições, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 955 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE; Autor Trabalhista: EMILTON PESSOA DO NASCIMENTO JUNIOR; Réu / Executada Trabalhista: Multimarcas Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 955 Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos, Súmula 480/stj, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE

Juízo Suscitado

EMILTON PESSOA DO NASCIMENTO JUNIOR

Autor Trabalhista

Multimarcas Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.

Réu / Executada Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 955 Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista
  3. 3 Alcance dos efeitos da recuperação judicial sobre sócios e empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a situação não se amolda às hipóteses do art. 66 do NCPC: o juízo trabalhista instaurou incidente de desconsideração para alcançar sócios e sociedades que não integram o quadro de recuperanda nem tiveram seus bens incluídos no processo de recuperação; em princípio, tais atos não estão submetidos ao juízo recuperacional, de modo que a instauração do incidente e a constrição de bens não submetidos à recuperação não configuram conflito entre as jurisdições, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 955 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.