CC 201937 - DECISAO

CC 201937 - DECISAO

Sendo apresentado documento falso para suprir requisito exigido por lei federal, cuja conferência é realizada pela Administração Federal (Polícia Federal), resta atingido o serviço de fiscalização federal e, portanto, configurada a competência da jurisdição federal para processar e julgar o crime de uso de documento falso, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis/RR; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara de Boa Vista/RR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara de Boa Vista/RR, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 1016127-33.2020.4.01.3200.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento De Origem Florestal (dof), Fiscalização Federal, Lei 7.102/83
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Uso De Documento Falso Falsificação De Documento De Origem Florestal (dof) Fiscalização Federal +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis/RR

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara de Boa Vista/RR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certificado ou documento falso perante empresa privada, quando a sua conferência é exigida por lei federal e fiscalizada pela Polícia Federal, configura ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Sendo apresentado documento falso para suprir requisito exigido por lei federal, cuja conferência é realizada pela Administração Federal (Polícia Federal), resta atingido o serviço de fiscalização federal e, portanto, configurada a competência da jurisdição federal para processar e julgar o crime de uso de documento falso, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara de Boa Vista/RR, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 1016127-33.2020.4.01.3200.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.