CC 199933 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há nos autos atos de constrição praticados nem a iminência de constrição sobre o patrimônio das recuperandas, circunstância que impede a caracterização do conflito de competência; ademais, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, entendimento corroborado por precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: CHL LXXVI INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Segunda Seção (decisão Que Não Conheceu Do Conflito)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

CHL LXXVI INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Segunda Seção (decisão Que Não Conheceu Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência diante da ausência ou iminência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há nos autos atos de constrição praticados nem a iminência de constrição sobre o patrimônio das recuperandas, circunstância que impede a caracterização do conflito de competência; ademais, o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, entendimento corroborado por precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do conflito de competência