CC 193264 - ACORDAO

CC 193264 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a controvérsia decorre do cumprimento de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, cujo alcance e execução devem ser apreciados por aquela Justiça especializada; além disso, atos e decisões transitados em julgado na esfera trabalhista impedem que outro ramo do Judiciário, via conflito de competência, desconstitua o título executivo ou supere a competência originária da Justiça do Trabalho; portanto não se conheceu do conflito e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA LIMA/MG; Agravado: ALVIMAR DA LUZ DIAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Execução De Julgados
Justiça Do Trabalho Justiça Estadual Processo Civil Conflito De Competência Cumprimento De Acordo Homologado Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Execução De Julgados

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Parties

CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA LIMA/MG

Agravante

ALVIMAR DA LUZ DIAS

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de acordo homologado pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Se atos de cumprimento/executórios trabalhistas podem ser desconsiderados por outros ramos do Poder Judiciário
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a controvérsia decorre do cumprimento de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, cujo alcance e execução devem ser apreciados por aquela Justiça especializada; além disso, atos e decisões transitados em julgado na esfera trabalhista impedem que outro ramo do Judiciário, via conflito de competência, desconstitua o título executivo ou supere a competência originária da Justiça do Trabalho; portanto não se conheceu do conflito e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelos agravantes