CC 203194 - DECISAO

CC 203194 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara dos Feitos relativos às de Relação de Consumo Cíveis Comerciais Consumidor e Fazenda Pública de Senhor do Bonfim-BA, por entender que a ação é de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo, situação em que a relação de trabalho é elemento circunstancial e a jurisprudência do STJ atribui competência à Justiça Comum Estadual (fundamentado no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: JOSE CARLOS DE SOUZA; Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVOOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM-BA (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cobrança De Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Inadimplemento Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Seguros Conflito De Competência Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Inadimplemento Contratual

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.
  2. 2 Se a existência de relação de emprego transforma a ação de cobrança de seguro em matéria de competência da Justiça do Trabalho, ou se a relação de trabalho é apenas elemento circunstancial.
  3. 3 Aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC/15 em conflito de competência e da Súmula 568/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara dos Feitos relativos às de Relação de Consumo Cíveis Comerciais Consumidor e Fazenda Pública de Senhor do Bonfim-BA, por entender que a ação é de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo, situação em que a relação de trabalho é elemento circunstancial e a jurisprudência do STJ atribui competência à Justiça Comum Estadual (fundamentado no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVOOS AS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM-BA (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.