CC 203570 - DECISAO

CC 203570 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afasta a equiparação automática entre prestação de serviços e contrato de trabalho; sendo a demanda ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos em face de NEOMILLE S/A e versando sobre alegada impossibilidade de livre exercício profissional, a causa não envolve pedidos de natureza trabalhista, competindo, portanto, à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Interessada: NEOMILLE S/A; Autores: autores - motoristas autônomos; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Distinção Prestação De Serviços E Contrato De Trabalho, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Distinção Prestação De Serviços E Contrato De Trabalho Súmula 568/stj

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

NEOMILLE S/A

Interessada

autores - motoristas autônomos

Autores

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por motoristas autônomos contra empresa
  2. 2 distinção entre prestação de serviços e contrato de natureza trabalhista
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a equiparação automática entre prestação de serviços e contrato de trabalho; sendo a demanda ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos em face de NEOMILLE S/A e versando sobre alegada impossibilidade de livre exercício profissional, a causa não envolve pedidos de natureza trabalhista, competindo, portanto, à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.