CC 187394 - DECISAO

CC 187394 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar competente a Justiça Federal, porquanto a modificação da natureza jurídica da CBTU em empresa pública federal, ocorrida no curso do cumprimento de sentença, afasta a perpetuação da jurisdição e impõe a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Autores: Maria José da Silva Matos e outros; Ré: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Suscitante: Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE MAGÉ; Suscitado: Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Instaurado; Ação Principal Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE MAGÉ, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Perpetuação Da Jurisdição, Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Modificação Da Natureza Jurídica Da Parte
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Perpetuação Da Jurisdição Cumprimento De Sentença Sucessão Processual +1 more

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Parties

Maria José da Silva Matos e outros

Autores

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Ré

Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE MAGÉ

Suscitante

Exmo. JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Instaurado; Ação Principal Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da natureza jurídica da CBTU para empresa pública federal, ocorrida no curso do cumprimento de sentença, desloca a competência para a Justiça Federal.
  2. 2 Se a perpetuação da jurisdição (juízo que proferiu a sentença executar seu cumprimento) se sobrepõe à competência ratione personae absoluta.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar competente a Justiça Federal, porquanto a modificação da natureza jurídica da CBTU em empresa pública federal, ocorrida no curso do cumprimento de sentença, afasta a perpetuação da jurisdição e impõe a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE MAGÉ, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal (Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Magé).