CC 202388 - DECISAO

CC 202388 - DECISAO

Inexistindo motivos legais para a recusa do cumprimento da diligência deprecada e aplicando-se a jurisprudência de que, na falta de Vara Federal na localidade, compete ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida por juízo federal, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande - SP para processar e decidir a Carta Precatória Criminal nº 1021691-77.2023.8.26.0477.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Carta Precatória Criminal de nº 1021691-77.2023.8.26.0477.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Territorial Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória criminal
  2. 2 recusa de cumprimento por juízo suscitado
  3. 3 conflito de competência entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Inexistindo motivos legais para a recusa do cumprimento da diligência deprecada e aplicando-se a jurisprudência de que, na falta de Vara Federal na localidade, compete ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida por juízo federal, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande - SP para processar e decidir a Carta Precatória Criminal nº 1021691-77.2023.8.26.0477.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande - SP, o Suscitado, para processar e decidir a Carta Precatória Criminal de nº 1021691-77.2023.8.26.0477.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.