CC 191526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção, ao afetar o tema ao IAC 14, decidiu que ações sobre fornecimento de medicamento não incluído nas políticas do SUS devem seguir seu curso por risco de dano de difícil reparação, e que, até o julgamento definitivo do IAC 14, os juízos estaduais são competentes para decidir provisoriamente medidas urgentes e não devem declinar da competência, devendo, portanto, ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação ordinária em que a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Efeito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14) sobre a prática de atos pelos juízos estaduais
  3. 3 Competência dos juízos estaduais para decidir medidas urgentes em caráter provisório nos casos de conflito de competência (art. 955 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção, ao afetar o tema ao IAC 14, decidiu que ações sobre fornecimento de medicamento não incluído nas políticas do SUS devem seguir seu curso por risco de dano de difícil reparação, e que, até o julgamento definitivo do IAC 14, os juízos estaduais são competentes para decidir provisoriamente medidas urgentes e não devem declinar da competência, devendo, portanto, ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manter o entendimento de que, até o julgamento definitivo do IAC 14, os juízos estaduais são competentes para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes e devem abster-se de declinar da competência.