CC 198094 - ACORDAO

CC 198094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de oposição concreta do juízo da execução fiscal à específica decisão do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo, nem prova de que o juízo da execução deixou de submeter o ato ao juízo recuperacional; o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, com redação da Lei 14.112/2020, prevê a cooperação e a possibilidade de substituição do bem quando o juízo da recuperação for comunicado, de modo que o conflito só se configura com oposição efetiva entre os juízos.

Parties
Agravante: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PASSOS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PASSOS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Segunda Seção, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Judicial, Penhora, Substituição De Bem, Stay Period, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Cooperação Judicial Penhora Substituição De Bem Stay Period +2 more

Case Brief

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Parties

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PASSOS - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PASSOS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Segunda Seção, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal invade a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se é necessária manifestação prévia do juízo da recuperação judicial para que a execução fiscal realize penhora ou outras medidas constritivas
  3. 3 Como se operacionaliza o dever de cooperação entre juízos nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e arts. 67-69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de oposição concreta do juízo da execução fiscal à específica decisão do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo, nem prova de que o juízo da execução deixou de submeter o ato ao juízo recuperacional; o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, com redação da Lei 14.112/2020, prevê a cooperação e a possibilidade de substituição do bem quando o juízo da recuperação for comunicado, de modo que o conflito só se configura com oposição efetiva entre os juízos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão de fls. 169/175