CC 201607 - DECISAO

CC 201607 - DECISAO

Aplicando-se os parâmetros fixados pela Primeira Seção do STJ e pela decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e considerando que a análise do conflito de competência se limita ao pedido, causa de pedir e aos fundamentos das decisões, verificou-se que, no caso concreto (medicamento discutido e ausência de sentença prolatada), era cabível declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, sem que a alegação de responsabilidade da União por si só fosse suficiente para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: Estado; Polo Passivo: União; Impetrante De Tutela Incidental: CONPEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência
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Parties

Estado

Agravante

União

Polo Passivo

CONPEG

Impetrante De Tutela Incidental

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que versam sobre fornecimento de medicamento inserido ou não nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Se deve ser aplicada a liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto à vedação de declinação de competência para medicamentos não incorporados e à observância da repartição do SUS para medicamentos padronizados
  3. 3 Se a mera responsabilidade da União pelo custeio atrai, por si só, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se os parâmetros fixados pela Primeira Seção do STJ e pela decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), e considerando que a análise do conflito de competência se limita ao pedido, causa de pedir e aos fundamentos das decisões, verificou-se que, no caso concreto (medicamento discutido e ausência de sentença prolatada), era cabível declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS, sem que a alegação de responsabilidade da União por si só fosse suficiente para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se