CC 202306 - DECISAO

CC 202306 - DECISAO

Concluiu-se que, ausente prática típica de instituição financeira e diante da caracterização, em tese, do crime de estelionato/pirâmide que não se enquadra como 'atividade financeira' para fins da Lei 7.492/1986, prevalece a competência da Justiça Estadual; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Amazonas para processar e decidir o inquérito n. 0644610-52.2019.8.04.0001.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO AMAZONAS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DO AMAZONAS -AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DO AMAZONAS -AM para processar e decidir o inquérito n. 0644610-52.2019.8.04.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Pirâmide Financeira, Lei 7.492/1986, Lei 1.521/1951
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Pirâmide Financeira Lei 7.492/1986 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DO AMAZONAS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DO AMAZONAS -AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o inquérito n. 0644610-52.2019.8.04.0001
  2. 2 Se a captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' integra 'atividade financeira' para fins da Lei 7.492/1986 e, por conseguinte, se atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ausente prática típica de instituição financeira e diante da caracterização, em tese, do crime de estelionato/pirâmide que não se enquadra como 'atividade financeira' para fins da Lei 7.492/1986, prevalece a competência da Justiça Estadual; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Amazonas para processar e decidir o inquérito n. 0644610-52.2019.8.04.0001.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DO AMAZONAS -AM para processar e decidir o inquérito n. 0644610-52.2019.8.04.0001.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DO AMAZONAS -AM para processar e decidir o inquérito n. 0644610-52.2019.8.04.0001.