CC 203009 - DECISAO

CC 203009 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba com base na sistemática do IAC e nas teses fixadas pela Primeira Seção do STJ e pela tutela provisória do STF, especialmente no que dispõe que processos relativos a medicamentos não incorporados ao SUS devem observar a opção do autor quanto ao juízo e que os feitos com sentença prolatada até 17/04/2023 permanecem no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Competência Ratione Personae, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência Competência Ratione Personae Repartição De Responsabilidades Do SUS +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que visam compelir o Poder Público à dispensação de medicamento não inserido na lista do SUS
  2. 2 Se as regras de repartição de competência administrativas do SUS podem ser invocadas para alterar o polo passivo delineado pela parte autora
  3. 3 Efeito de decisões liminares do STF sobre processos com sentença prolatada até 17/04/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba com base na sistemática do IAC e nas teses fixadas pela Primeira Seção do STJ e pela tutela provisória do STF, especialmente no que dispõe que processos relativos a medicamentos não incorporados ao SUS devem observar a opção do autor quanto ao juízo e que os feitos com sentença prolatada até 17/04/2023 permanecem no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.