CC 201845 - DECISAO

CC 201845 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista proferiu decisão desobrigando a seguradora do depósito do valor segurado, de modo que não subsiste conflito entre os juízos suscitados.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (pedido Liminar) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Recuperação Judicial, Competência Entre Jurisdições
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Competência Entre Jurisdições

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (pedido Liminar) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar depósito de seguro-garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo trabalhista proferiu decisão desobrigando a seguradora do depósito do valor segurado, de modo que não subsiste conflito entre os juízos suscitados.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.