CC 203172 - DECISAO

CC 203172 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, por entender que a ação de redução de empréstimo pessoal consignado foi ajuizada pelo consumidor em um dos foros legalmente facultados (foro da sede/filial da ré), de modo que a competência é relativa e não poderia ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Competência Relativa, Súmula 33/stj, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Competente Competência Relativa Súmula 33/stj Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE CAJAMAR - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília poderia declinar de ofício de competência relativa
  2. 2 Se o consumidor autor pode eleger o foro do domicílio do réu em ação consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, por entender que a ação de redução de empréstimo pessoal consignado foi ajuizada pelo consumidor em um dos foros legalmente facultados (foro da sede/filial da ré), de modo que a competência é relativa e não poderia ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.