CC 202670 - DECISAO

CC 202670 - DECISAO

A jurisprudência da Primeira Seção do STJ estabelece que a ação anulatória de Notificação de Débito do FGTS e as execuções fiscais para cobrança de créditos do FGTS devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, por se tratar de relação jurídica de natureza estatutária e por força do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA - SP; Autora: Centro de Formação de Condutores Pinduca Ltda.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP para a análise do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, FGTS, Anulação De Notificação De Débito, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal FGTS Anulação De Notificação De Débito Execução Fiscal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA - SP

Suscitado

Centro de Formação de Condutores Pinduca Ltda.

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a ação anulatória de Notificação de Débito do FGTS deve ser processada e julgada pela Justiça Federal.
  2. 2 Se a existência de relação de emprego atrai competência da Justiça do Trabalho para a discussão sobre a obrigação de recolher FGTS.

Ratio Decidendi

A jurisprudência da Primeira Seção do STJ estabelece que a ação anulatória de Notificação de Débito do FGTS e as execuções fiscais para cobrança de créditos do FGTS devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, por se tratar de relação jurídica de natureza estatutária e por força do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP para a análise do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP para a análise do feito.
  • Publique-se.