CC 199354 - DECISAO

CC 199354 - DECISAO

Como o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 para o tratamento indicado (câncer de mama avançado/metastático HR e HER2-), incide o parâmetro (i) fixado na decisão do Relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), segundo o qual, nas demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, justificando-se a declaração de competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tutela Provisória, Repercussão Geral
Direito Público Direito Da Saúde Processo Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Repartição De Responsabilidades Do SUS Tutela Provisória +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas ao fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação da Portaria SCTIE/MS nº 73/2021
  3. 3 incidência dos parâmetros fixados na decisão incidental do Ministro Gilmar Mendes no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 para o tratamento indicado (câncer de mama avançado/metastático HR e HER2-), incide o parâmetro (i) fixado na decisão do Relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), segundo o qual, nas demandas envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, justificando-se a declaração de competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS).

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.