CC 202771 - DECISAO

CC 202771 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência por se tratar de mera reiteração do Conflito de Competência n.º 201.762/PR, julgado em 6/12/2023 (DJe de 7/12/2023), no qual foi declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Ortigueira/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR; Condenado: João Batista Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 192/stj, Supervisão E Acompanhamento Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Súmula 192/stj Supervisão E Acompanhamento Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito de Ortigueira/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Suscitado

João Batista Fernandes

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ a penas restritivas de direitos
  3. 3 Reiteração de conflito em face de precedente anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência por se tratar de mera reiteração do Conflito de Competência n.º 201.762/PR, julgado em 6/12/2023 (DJe de 7/12/2023), no qual foi declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.