CC 203208 - DECISAO

CC 203208 - DECISAO

Não foi demonstrada qualquer das modalidades de conexão previstas no art. 76 do CPP entre o crime ambiental (art. 51 da Lei 9.605/1998) e o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP); a mera identidade do acusado ou o fato de a apuração ter se iniciado na mesma diligência policial não bastam para caracterizar conexão e atrair a aplicação da Súmula 122/STJ; assim, é competente o Juízo Estadual suscitado para processar o crime ambiental.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Nova Petrópolis - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Crimes, Súmula 122/stj, Art. 76 Do CPP, Competência Federal Vs. Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Competência Conflito De Competência Conexão Entre Crimes Súmula 122/stj Art. 76 Do CPP +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVA PETRÓPOLIS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existe conexão entre o crime ambiental previsto no art. 51 da Lei 9.605/1998 e o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 CP) que justifique o processamento conjunto na Justiça Federal nos termos da Súmula 122/STJ?
  2. 2 Se a apuração iniciada na mesma diligência policial é suficiente para caracterizar conexão entre crimes de competências distintas?

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada qualquer das modalidades de conexão previstas no art. 76 do CPP entre o crime ambiental (art. 51 da Lei 9.605/1998) e o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP); a mera identidade do acusado ou o fato de a apuração ter se iniciado na mesma diligência policial não bastam para caracterizar conexão e atrair a aplicação da Súmula 122/STJ; assim, é competente o Juízo Estadual suscitado para processar o crime ambiental.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Nova Petrópolis - RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVA PETRÓPOLIS - RS).
  • Publique-se.