CC 202036 - DECISAO

CC 202036 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP para processar e decidir o inquérito n. 1503982-68.2023.8.26.0348, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, na ausência de prática de atos típicos de instituição financeira ou negociação de ativos regulados pelo Banco Central ou pela CVM, prevalece a competência da Justiça Estadual para apurar suposto estelionato envolvendo criptomoedas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP, o Suscitado, para processar e decidir o inquérito n. 1503982-68.2023.8.26.0348.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Criptomoedas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Criptomoedas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Estadual para investigação de estelionato envolvendo criptomoedas
  2. 2 Aplicação dos incisos do art. 109 da CRFB/88 quanto à competência criminal federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP para processar e decidir o inquérito n. 1503982-68.2023.8.26.0348, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, na ausência de prática de atos típicos de instituição financeira ou negociação de ativos regulados pelo Banco Central ou pela CVM, prevalece a competência da Justiça Estadual para apurar suposto estelionato envolvendo criptomoedas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP, o Suscitado, para processar e decidir o inquérito n. 1503982-68.2023.8.26.0348.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá/SP para processar e decidir o inquérito n. 1503982-68.2023.8.26.0348.