CC 202508 - DECISAO

CC 202508 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto a demanda versa sobre pretensão de cobrança decorrente de ato negocial entre profissional liberal e cliente — relação de natureza civil — não configurando relação de emprego nos termos do art. 114 da CF, aplicando-se a Súmula 363/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: PAULO ROBERTO PALIS AGUIAR; Réu: BETAC-INSTALAÇÕES MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Profissional Liberal, Ação De Cobrança, Súmula 363/stj, Prestação De Serviços De Engenharia
Competência Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Profissional Liberal Ação De Cobrança Súmula 363/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

PAULO ROBERTO PALIS AGUIAR

Autor

BETAC-INSTALAÇÕES MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  2. 2 natureza da relação entre profissional liberal e cliente (civil ou relação de emprego)
  3. 3 aplicação da Súmula 363/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto a demanda versa sobre pretensão de cobrança decorrente de ato negocial entre profissional liberal e cliente — relação de natureza civil — não configurando relação de emprego nos termos do art. 114 da CF, aplicando-se a Súmula 363/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.