CC 185217 - DECISAO

CC 185217 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 109, § 2º, da Constituição Federal — que admite o ajuizamento de mandado de segurança na Seção Judiciária do domicílio do impetrante contra atos da Administração Pública federal — declara-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrado: UNIÃO; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Impetrante: parte impetrante; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

UNIÃO

Impetrado

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Impetrado

parte impetrante

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante contra a União e autarquias federais
  2. 2 declinação de competência entre Seções Judiciárias quanto ao local da sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 109, § 2º, da Constituição Federal — que admite o ajuizamento de mandado de segurança na Seção Judiciária do domicílio do impetrante contra atos da Administração Pública federal — declara-se competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
  • Publique-se.