CC 202944 - DECISAO

CC 202944 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos/SP, pois, no momento, os elementos constantes dos autos indicam ausência de destinação específica dos recursos obtidos mediante os contratos de empréstimo e a natureza das condutas se amolda, em tese, ao crime de estelionato (art. 171 do CP), não se verificando violação direta a bens, serviços ou interesses da União que atraia a competência da Justiça Federal (arts. 19/20 Lei 7.492/86).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos/SP; Investigado: Marcio de Araujo de Paula Felipe; Investigada: Pietra Gil Segoa; Empresa Investigada: Prime Soluções Investimentos (nome fantasia de MHJ Promotora de Vendas EIRELI - CNPJ nº 36.433.307.0001-23); Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Destinação Específica De Recursos Em Operações De Crédito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Competência Da Justiça Federal E Estadual Destinação Específica De Recursos Em Operações De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos/SP

Suscitado

Marcio de Araujo de Paula Felipe

Investigado

Pietra Gil Segoa

Investigada

Prime Soluções Investimentos (nome fantasia de MHJ Promotora de Vendas EIRELI - CNPJ nº 36.433.307.0001-23)

Empresa Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita no inquérito configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (arts. 19 e 20 da Lei 7.492/1986) ou estelionato (art. 171 do CP)
  2. 2 Se houve destinação específica dos valores obtidos mediante contratos de empréstimo que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve violação direta a bens, serviços ou interesses da União que justifique o processamento na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos/SP, pois, no momento, os elementos constantes dos autos indicam ausência de destinação específica dos recursos obtidos mediante os contratos de empréstimo e a natureza das condutas se amolda, em tese, ao crime de estelionato (art. 171 do CP), não se verificando violação direta a bens, serviços ou interesses da União que atraia a competência da Justiça Federal (arts. 19/20 Lei 7.492/86).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santos/SP
  • Publique-se