CC 202847 - DECISAO

CC 202847 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, por entender-se que, nos casos de uso de documento falso apresentado a órgão federal, a competência territorial se firma no local da apresentação do documento (Súmula 546 do STJ combinada com art. 70 do CPP), não havendo elementos suficientes de conexão probatória que justifiquem a reunião dos feitos na Seção Judiciária de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre da Seção Judiciária de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre; Comunicante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre - CREA/AC; Investigado: Jouberth César da Silva; Investigado: Edpo Santana Cabral; Interveniente/promovente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para processar e decidir a Ação Penal n. 1001861-25.2021.4.01.3000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Uso De Documento Falso, Competência Territorial, Súmula 546 STJ, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Uso De Documento Falso Competência Territorial Súmula 546 STJ Art. 70 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre da Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre

Suscitado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre - CREA/AC

Comunicante

Jouberth César da Silva

Investigado

Edpo Santana Cabral

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente/promovente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente para processar o crime de uso de documento falso apresentado ao CREA/AC
  2. 2 aplicação da Súmula 546 do STJ em casos de uso de documento falso perante órgão federal
  3. 3 confronto entre a regra do art. 70 do CPP e alegada conexão probatória com inquéritos em outra Seção Judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, por entender-se que, nos casos de uso de documento falso apresentado a órgão federal, a competência territorial se firma no local da apresentação do documento (Súmula 546 do STJ combinada com art. 70 do CPP), não havendo elementos suficientes de conexão probatória que justifiquem a reunião dos feitos na Seção Judiciária de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para processar e decidir a Ação Penal n. 1001861-25.2021.4.01.3000.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para processar e decidir a Ação Penal n. 1001861-25.2021.4.01.3000.