CC 202828 - DECISAO

CC 202828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar ações de insolvência civil e de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que haja interesse de ente federal no polo, por se tratar de hipótese de juízo universal (semelhante à falência e recuperação judicial) e para evitar a fragmentação do processo e decisões dissonantes; logo, não se desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal pela presença de empresa pública federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Palmas, Seção Judiciária do Estado de Tocantins; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas, TO; Autora: Kátia Macedo da Silva; Ré: Caixa Econômica Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas, TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Juízo Universal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Insolvência Civil / Superendividamento Conflito De Competência Competência Judicial Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas +1 more

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Palmas, Seção Judiciária do Estado de Tocantins

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas, TO

Suscitado

Kátia Macedo da Silva

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento/insolvência civil quando figura ente público federal no polo passivo
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal em casos de insolvência civil ou concurso de credores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar ações de insolvência civil e de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que haja interesse de ente federal no polo, por se tratar de hipótese de juízo universal (semelhante à falência e recuperação judicial) e para evitar a fragmentação do processo e decisões dissonantes; logo, não se desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal pela presença de empresa pública federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmas, TO.

Orders

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  • Intimem-se.